| # | Tipo | Número | Descrição |
|---|---|---|---|
| 012024 | Regimento Interno | 012024 | Regimento Interno da Câmara Municipal |
| 0042022 | Regimento Interno | 0042022 | A senhora GIORDANA DOS SANTOS OLIVEIRA, vereadora- Presidente da Câmara Municipal de São João da Ponta, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o plenário aprovou em sessão ordinária do dia 03/03/2023. |