Informa-se que não houveram decretos legislativos para o período de Janeiro a Julho de 2026. Atualizado em 01/07/2026.
Informa-se que não houve decretos legislativos para o ano de 2025.
Informa-se que não houve decretos legislativos para o ano de 2024.
Informa-se que não houve decretos legislativos para o ano de 2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
há 1 ano
