| # | Tipo | Número | Descrição |
|---|---|---|---|
| 26012024 | Atas das Sessões | 26012024 | Não Houve Sessão Ordinária por Falta de Quorum - Janeiro de 2024. |
| 15122023 | Atas das Sessões | 15122023 | Ata da sessão ordinária do dia 15 de Dezembro de 2023 |
| 0242023 | Atas das Sessões | 0242023 | Ata da 31 ª Sessão Ordinária do dia 24 de Novembro de 2023 |
| 24112023 | Atas das Sessões | 24112023 | Ata da Sessão Ordinária do dia 24 de Novembro de 2023. |
| 27102023 | Atas das Sessões | 27102023 | Ata da Sessão Ordinária do dia 27 de Outubro de 2023. |
| 20102023 | Atas das Sessões | 20102023 | Ata da Sessão Ordinária do dia 20 de Outubro de 2023. |
| 06102023 | Atas das Sessões | 06102023 | Ata da Sessão Ordinária do dia 06 de Outubro de 2023. |
| 01092023 | Atas das Sessões | 01092023 | Ata da Sessão Ordinária do dia 01 de Setembro de 2023. |
| 18082023 | Atas das Sessões | 18082023 | Ata da Sessão Ordinária do dia 18 de Agosto de 2023. |
| 11082023 | Atas das Sessões | 11082023 | Ata da Sessão Ordinária do dia 11 de Agosto de 2023. |