| # | Tipo | Número | Descrição |
|---|---|---|---|
| 25102024 | Atas das Sessões | 25102024 | Ata da Sessão Ordinária do dia 25 de Outubro de 2024. |
| 18102024 | Atas das Sessões | 18102024 | Ata da Sessão Ordinária do dia 18 de Outubro de 2024. |
| 11102024 | Atas das Sessões | 11102024 | Ata da Sessão Ordinária do dia 11 de Outubro de 2024. |
| 06092024 | Atas das Sessões | 06092024 | Não Houve Sessão Ordinária por Falta de Quorum - Setembro de 2024. |
| 30082024 | Atas das Sessões | 30082024 | Não Houve Sessão Ordinária por Falta de Quorum - Agosto de 2024. |
| 02082024 | Atas das Sessões | 02082024 | Ata da Sessão Ordinária do dia 02 de Agosto de 2024. |
| 0000 | Atas das Sessões | 0000 | Recesso Parlamentar - Julho de 2024. |
| 28062024 | Atas das Sessões | 28062024 | Ata da Sessão Ordinária do dia 28 de Junho de 2024. |
| 21062024 | Atas das Sessões | 21062024 | Ata da Sessão Ordinária do dia 21 de Junho de 2024. |
| 14062024 | Atas das Sessões | 14062024 | Ata da Sessão Ordinária do dia 14 de Junho de 2024. |