| # | Tipo | Número | Descrição |
|---|---|---|---|
| 06092024 | Pautas das Sessões | 06092024 | Não Houve Sessão Ordinária por Falta de Quorum - Setembro de 2024. |
| 30082024 | Pautas das Sessões | 30082024 | Não Houve Sessão Ordinária por Falta de Quorum - Agosto de 2024. |
| 23082024 | Pautas das Sessões | 23082024 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 23 de Agosto de 2024. |
| 0000 | Pautas das Sessões | 0000 | Recesso Parlamentar - Julho de 2024. |
| 02072024 | Pautas das Sessões | 02072024 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 02 de Julho de 2024. |
| 21062024 | Pautas das Sessões | 21062024 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 21 de Junho de 2024. |
| 14062024 | Pautas das Sessões | 14062024 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 14 de Junho de 2024. |
| 07062024 | Pautas das Sessões | 07062024 | Não Houve Sessão Ordinária por Falta de Quorum - Junho de 2024. |
| 24052024 | Pautas das Sessões | 24052024 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 24 de Maio de 2024. |
| 17052024 | Pautas das Sessões | 17052024 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 17 de Maio de 2024. |