| # | Tipo | Número | Descrição |
|---|---|---|---|
| 20102023 | Pautas das Sessões | 20102023 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 20 de Outubro de 2023. |
| 06102023 | Pautas das Sessões | 06102023 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 06 de Outubro de 2023. |
| 29092023 | Pautas das Sessões | 29092023 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 29 de Setembro de 2023. |
| 15092023 | Pautas das Sessões | 15092023 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 15 de Setembro de 2023. |
| 01092023 | Pautas das Sessões | 01092023 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 01 de Setembro de 2023. |
| 25082023 | Pautas das Sessões | 25082023 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 25 de Agosto de 2023. |
| 11082023 | Pautas das Sessões | 11082023 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 11 de Agosto de 2023. |
| 08082023 | Pautas das Sessões | 08082023 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 08 de Agosto de 2023. |
| 30062023 | Pautas das Sessões | 30062023 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 30 de Junho de 2023. |
| 23062023 | Pautas das Sessões | 23062023 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 23 de Junho de 2023. |