| # | Tipo | Número | Descrição |
|---|---|---|---|
| 08112024 | Pautas das Sessões | 08112024 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 08 de Novembro de 2024. |
| 01112024 | Pautas das Sessões | 01112024 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 01 de Novembro de 2024. |
| 25102024 | Pautas das Sessões | 25102024 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 25 de Outubro de 2024. |
| 18102024 | Pautas das Sessões | 18102024 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 18 de Outubro de 2024. |
| 11102024 | Pautas das Sessões | 11102024 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 11 de Outubro de 2024. |
| 06092024 | Pautas das Sessões | 06092024 | Não Houve Sessão Ordinária por Falta de Quorum - Setembro de 2024. |
| 30082024 | Pautas das Sessões | 30082024 | Não Houve Sessão Ordinária por Falta de Quorum - Agosto de 2024. |
| 23082024 | Pautas das Sessões | 23082024 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 23 de Agosto de 2024. |
| 0000 | Pautas das Sessões | 0000 | Recesso Parlamentar - Julho de 2024. |
| 02072024 | Pautas das Sessões | 02072024 | Pauta da Sessão Ordinária do dia 02 de Julho de 2024. |