| Tipo | Leis |
|---|---|
| Data | 08/11/2023 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - São João da Ponta |
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar 60% do valor do precatório, aos seus beneficiários e fixa os critérios de distribuição e da outras providências.
Não há atos vinculados a esta lei.