| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Data | 11/03/2024 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - São João da Ponta |
Descrição: “REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.