| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Data | 11/01/2023 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - São João da Ponta |
Descrição: A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 30 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.