| Tipo | Outras publicações |
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| Data | 18/08/2023 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - São João da Ponta |
Descrição: PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA SANCIONADA TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILÉNCIA DA SANÇÃO OU VETO, PELO PREFEITO MUNICIPAL NO TEMPO HÁBIL, PREVISTO NO S 1°, DO ART. 44 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.