| Tipo | Projetos de Lei |
|---|---|
| Data | 05/01/2001 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - São João da Ponta |
Descrição: Lei n° 001/2000, de 05 de janeiro de 2001, institui a taxa de iluminação pública e autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Ponta, estado do Pará, a celebrar convênio com a Rede Celpa.