| Tipo | Leis |
|---|---|
| Data | 28/01/2009 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - São João da Ponta |
Descrição: DISPÕEM SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Não há atos vinculados a esta lei.