| Tipo | Leis |
|---|---|
| Data | 18/09/2018 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - São João da Ponta |
Descrição: TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA – PA COM O BRASÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.