| Tipo | Leis |
|---|---|
| Data | 09/06/2021 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - São João da Ponta |
Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DESTE MUNICÍPIO DE PRESTAR CONTAS DE FORMA ESPECÍFICA QUANTO AOS REPASSES REFERENTES AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19