| Tipo | Leis |
|---|---|
| Data | 11/01/2001 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - São João da Ponta |
Descrição: Institui a taxa de iluminação pública e autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Ponta, Estado do Pará, a celebrar convênio com a REDE CELPA.