| Tipo | Projetos de Lei |
|---|---|
| Data | 15/04/2026 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - São João da Ponta |
Descrição: Institui o manual do patrimônio mobiliário do Município de São João da Ponta, estabelece normas de gestão, controle e fiscalização de bens móveis e de outras providencias.