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Proposições
Lei Orgânica Municipal
00
Lei Orgânica Municipal: # 00
Detalhes
Tipo
Lei Orgânica Municipal
Data
01/01/1997
Autor(es)
Camara Municipal - São João da Ponta
Descrição: Lei Orgânica Municipal.
Documentos:
1707419733-LEI ORGÂNICA DE SÃO JOÃO DA PONTA-PDF.pdf
1707419738-Emenda da Lei Organica 001-2021.pdf
1741625520-Emenda à Lei Organica 001-2024.pdf
1743534326-EMENDA À LEI ORGÂNICA N 001- 2025 - ALTERA E REVOGA A EMENDA N 001-2025 DA LEI ORGÅNICA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA-PA..pdf
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