| Tipo | Outras publicações |
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| Data | 17/12/2024 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - São João da Ponta |
Descrição: Promulga proposição de Emenda à Lei Orgânica do Município de São João da Ponta - Pará, conforme atribuições previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Poder Legislativo.