| Tipo | Outras publicações |
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| Data | 31/03/2025 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - São João da Ponta |
Descrição: EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/ 2025 - ALTERA E REVOGA A EMENDA Nº 001/2025 DA LEI ORGÅNICA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA-PA.