| Tipo | Outras publicações |
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| Data | 14/02/2025 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - São João da Ponta |
Descrição: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÅNICA N° 001/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 - ALTERAR E REVOGAR A EMENDA N°001/2021 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA.