| Tipo | Leis |
|---|---|
| Data | 31/01/2025 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - São João da Ponta |
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EQUIPARAR O CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.