| Tipo | Leis |
|---|---|
| Data | 12/03/2025 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - São João da Ponta |
Descrição: INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A SER PAGA AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA. REGULAMENTANDO O ART. 41, §3º DA LEI MUNICIPAL Nº 188/2023, E DA OUTRAS POVIDÊNCIAS.
Não há atos vinculados a esta lei.