| Tipo | Leis |
|---|---|
| Data | 12/03/2025 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - São João da Ponta |
Descrição: DISPÕE SOBRE A CENCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM A AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E OS MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.