| Tipo | Projetos de Lei |
|---|---|
| Data | 14/03/2025 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - São João da Ponta |
Descrição: "REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PARA O PISO DA ATENÇ PRIMÁRIA ÀSA ÚDE, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS."