| Tipo | Projetos de Lei |
|---|---|
| Data | 10/02/2025 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - São João da Ponta |
Descrição: Institui gratificação de função a ser paga aos conselhos tutelares do município de São João da Ponta, Regulamento ART. 41, §3º da lei municipal de Nº 188/2023, e de outras providencias