| Tipo | Outras publicações |
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| Data | 13/12/2024 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - São João da Ponta |
Descrição: Dispõe sobre a alteração do §1º do artigo 14º da lei orgânica do município de São João da Ponta, para permitir a recondução da mesa diretora e da outras providências