| Tipo | Outras publicações |
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| Data | 13/12/2024 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - São João da Ponta |
Descrição: Ato de Promulgação da proposição Legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no prazo disposto no art. 44 § 1º da Lei Orgânica do Município de São João da Ponta.