| Tipo | Projetos de Lei |
|---|---|
| Data | 10/02/2025 |
| Autor(es) |
Camara Municipal - São João da Ponta |
Descrição: "INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A SER PAGA AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA, REGULAMENTANDO O ART. 41, $3° DA LEI MUNICIPAL No 188/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÄNCIAS."