Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO RAMO DE DIREITO PÚBLICO, ABRANGENDO PRINCIPALMENTE AS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, CÍVEL E LEGISLATIVO VOLTADAS PARA AS DEMANDAS DE NATUREZA PÚBLICOMUNICIPAL, PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTA/PA